Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens e, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso haja a compra de um imóvel com esforço comum, para que ambos tenham direito sobre ele em caso de dissolução da união, é necessário que se proceda o registro do bem em nome de ambos, em condomínio.

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, necessitando que a expressão da vontade seja feita por meio de seu responsável ou curador. 

A mãe ou o pai é, de direito, curador do filho quando interdito, mesmo que ele seja casado ou conviva em união estável.

O divórcio direto não pode ser concedido sem que haja a partilha de bens.