Questões DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

Q2322745

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação de reintegração de posse, assinale a alternativa correta.

O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse.

Na ação de força nova, a reintegração liminar depende da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral.

Havendo composse, a ausência de citação de todas as partes ocupantes do imóvel objeto da reintegração caracteriza vício transrescisório.

A parte requerida possui o direito subjetivo à oitiva das suas testemunhas em audiência de justificação, desde que oportunamente arroladas.

O direito de retenção da coisa por benfeitorias deve ser arguido pelo réu até o encerramento da fase instrutória, sob pena de preclusão.

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Q2322748

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis.

O herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal.

É possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público.

A revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

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