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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial
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Q2322736

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ação Monitória ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o caso hipotético a seguir.

Um assistido comparece ao atendimento da Defensoria Pública portando um mandado de citação em ação monitória que busca sua condenação ao pagamento de valor contido em um cheque por ele emitido há quatro anos. Admite ter emitido referido cheque e que, à época da apresentação deste, sua conta bancária estava sem provisão de fundos, mas que acreditava não ser mais possível lhe exigirem o pagamento do valor contido na cártula, tampouco com acréscimo de juros, afinal havia um longo período transcorrido.

Consoante ao Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque tanto os juros quanto a correção monetária incidem a partir da data do vencimento.

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Q2322745

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações Possessórias ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação de reintegração de posse, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse.

Na ação de força nova, a reintegração liminar depende da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral.

Havendo composse, a ausência de citação de todas as partes ocupantes do imóvel objeto da reintegração caracteriza vício transrescisório.

A parte requerida possui o direito subjetivo à oitiva das suas testemunhas em audiência de justificação, desde que oportunamente arroladas.

O direito de retenção da coisa por benfeitorias deve ser arguido pelo réu até o encerramento da fase instrutória, sob pena de preclusão.

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Q2322748

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações Possessórias ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis.

O herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal.

É possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público.

A revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

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1: D

2: C

3: E

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

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