Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

Para atuação das Defensorias Públicas na garantia de direitos, é prescindível a existência de documentos dos refugiados, pois o Estatuto dos Refugiados dispõe que, no exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, mas não aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente.

O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos brasileiros naturalizados na forma da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, os regulamentos e as providências destinados à manutenção da ordem econômica. 

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

O reconhecimento da condição de refugiado não obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.