Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.