Questões DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

Q2280449

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280449 Direito Constitucional

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.

Para assegurar os direitos da pessoa humana.

Para assegurar a autonomia municipal.

Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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