Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.

Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos

De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem defeito sanável