Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280476
Direito Administrativo
Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de
polícia a uma sociedade de economia mista de capital
social majoritariamente público, que presta apenas
serviço público de atuação própria do Estado,
em determinada região, onde atuam também
concessionários do mesmo serviço público e que,
assim, concorrem com a referida sociedade de
economia mista.
Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que