Questões DPE-MG 2023 para Analista - Assistente Social

Q2280222

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280222 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Assistente Social

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