Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Assistente Social
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280326
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de
setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da
Organização dos Estados Americanos (OEA) para
Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher
e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em
1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações
Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher.
De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280347
Direito Processual Penal
Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que
diz respeito à criação de mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher,
a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
poderão criar e promover, no limite das respectivas
competências, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280348
Direito Processual Penal
Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280353
Direito Processual Penal
Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei
Maria da Penha e quando necessário, este não poderá: