Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Administrador

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar: 

No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.

II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens