Questões de Concurso Público Câmara de Contagem - MG 2023 para Procurador Legislativo

A sentença procedente da ação popular está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se o artigo 496 do Código de Processo Civil.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. 

O prazo prescricional da ação prevista na Lei nº 4717/65 é de 5 (cinco) anos. 

Na ação popular, o prazo para a contestação será de 20 (vinte) dias, comum a todos os réus, sendo possível a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado, se particularmente difícil for a produção de prova documental.