Questões de Concurso Público Câmara de Contagem - MG 2023 para Analista Técnico - Redator
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Leia o texto a seguir para responder a questão.
Saneamento nada básico
Parametrização centralizada no âmbito federal não necessariamente tornaria o processo mais eficiente
Desde a antiguidade, existe preocupação com o saneamento básico [...]. No Brasil, as primeiras iniciativas remontam a 1561.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), dados de 2017, 83,5% da população brasileira tinham acesso a água tratada, 52,4% tinham acesso a coleta de esgoto, e apenas 46% dos esgotos do país são tratados. O volume médio de perdas ainda se encontra em 38,3%.
As condições que não permitiram o desenvolvimento pleno do saneamento básico no país continuam presentes: volume incipiente de investimentos, ausência de planejamento adequado, experiências malsucedidas de gestão e dificuldade para obter financiamentos e licenças para obras. Destas, somente a última apresentou alguma evolução desde o Plano Nacional de Saneamento de 1971.
Dentre as dificuldades de planejamento, destaca-se o fato de que a titularidade dos serviços, conforme lei 11.445/07, é dos municípios. Logo, criar arcabouço regulatório, planos de saneamento e licitar concessões é uma tarefa hercúlea para a gama de 5.570 municípios existentes. O problema é grande; o diagnóstico, antigo. Mas pouco se avançou desde a criação do marco regulatório. Apresento possíveis soluções para contribuir com o debate.
Em primeiro lugar, é preciso que a reflexão sobre o marco regulatório ocorra previamente. As duas medidas provisórias de 2018 e 2019 (844 e 868) tiveram vício de origem, pois não foram fruto de uma discussão prévia com os principais agentes setoriais. Se empresas dos estados de SP, MG e PR foram responsáveis por 45% dos investimentos em saneamento no país em 2017, e 65% ao somarmos as privadas, uma reflexão deveria partir delas, juntamente com a sociedade civil e associações.
A experiência do setor elétrico quando da criação do Novo Modelo é um exemplo a ser lembrado. Houve praticamente um ano de discussões prévias com ampla adesão que culminaram com as MPs 144 e 145, de outubro de 2003. De exemplo negativo, temos a MP 579/12, cuja discussão prévia foi curta e circunscrita a agentes de mercado, em sua maioria eletrointensivos, e, portanto, interessados em redução de tarifas. O barato saiu caro, e a redução de 18% em 2013 foi sucedida por aumentos tarifários 41% acima da inflação de 2014 a 2018.
A solução proposta é a simplificação dos processos e a não concentração de responsabilidade na Agência Nacional de Águas (ANA) ou a criação de arcabouço regulatório e plano de saneamento federais.
[...].
Em segundo lugar, deve-se repensar a proposta de se criar um plano de saneamento nacional como norte para planos municipais. Essa abordagem centralizada pode desconsiderar aspectos locais como características socioeconômicas do consumidor, estrutura dos ativos, distância a fontes de captação de água, topografia, restrições ambientais, entre outros. Enfim, não necessariamente uma parametrização centralizada no âmbito federal tornaria o processo mais eficiente ou atinente às características locais.
Em terceiro lugar, por que não permitir que cada município baseie seu arcabouço regulatório em melhores práticas existentes e regras simplificadas de atualização de tarifas, qualidade e metas de cobertura dos serviços, além de penalidades claras e objetivas pelo não cumprimento destas?
Em quarto lugar, a criação de uma cartilha de regras de licitação para auxiliar municípios seria um começo. Os dois outros pilares, regulação e plano de saneamento, poderiam ser disponibilizados por instituições independentes. Dessa forma, o processo seria parametrizado de maneira simples, descentralizada e com custo baixo.
Investir em saneamento é processo civilizatório. Não há necessidade de se trazer complexidades, quando regras e melhores práticas já existem e podem nortear prefeituras a melhorar a condição de vida de seus habitantes sem uma mão visível da União.
PIRES, Adriano. Saneamento nada básico. Aesbe.
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de
Saneamento. Disponível em: https://aesbe.org.br/novo/opiniaoartigo-saneamento-nada-basico/.
Acesso em: 27 ago. 2022.
Releia o trecho do texto:
“As condições que não permitiram o desenvolvimento pleno do saneamento básico no país continuam presentes: volume incipiente de investimentos, ausência de planejamento adequado, experiências malsucedidas de gestão e dificuldade para obter financiamentos e licenças para obras.”
Em relação aos determinantes dos substantivos destacados, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas um substantivo em destaque é determinado por uma oração subordinada.
II. Quatro dos cinco substantivos têm como determinante uma locução adjetiva. Para cada um deles há uma locução adjetiva diferente.
III. Os determinantes são usados, nesse trecho, como estratégia de manifestação de opinião.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, e, em especial, no disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017,
DECRETA:
[...]
Art. 13 À Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos compete:
I - identificar e articular redes de proteção e defesa de direitos humanos, envolvendo órgãos públicos e entidades não governamentais, para atuar no combate às violações de direitos humanos e resolução de tensões sociais de maneira coordenada e sistemática, em cooperação com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, de todas as esferas;
II - receber, analisar e encaminhar as denúncias recebidas pela Ouvidoria ou encaminhadas por outras ouvidorias ou órgãos públicos, referentes às violações de direitos humanos;
III - monitorar o encaminhamento das denúncias e respostas pelos órgãos públicos ou pelas organizações da sociedade civil, informando o cidadão sobre a efetiva conclusão da solicitação apresentada;
IV - recomendar ações de defesa que visem à orientação, adoção de providências e revisão de procedimentos adotados por órgãos públicos ou entidades não governamentais, em resposta à violação de direitos humanos, sobretudo as que afetam grupos sociais vulneráveis;
[...]
Disponível em: l1nq.com/FrYHV. Acesso em: 14 dez. 2022 (adaptado).
Considerando o trecho destacado e seu contexto, é correto afirmar:
Após meses de negociações, os inspetores de saúde do município podem comemorar a aprovação de um projeto de lei que garante a valorização da categoria.
[...]
A matéria praticamente incorpora a Gratificação por Desempenho de Atividade Fiscal (GAF) ao salário desses fiscais de vigilância em saúde. Faz isso acabando com a “GAF Excedente”, criando novos níveis salariais e re-enquadrando esses cargos na tabela de vencimentos, o que representa evolução na carreira e aumento na remuneração. Garante, ainda, que os inspetores de saúde regidos pela legislação, façam a opção pelo Plano de Carreiras, para fazerem jus ao reajuste de 33% da Saúde.
Disponível em: l1nq.com/MSaE0. Acesso em: 14 dez. 2022 (adaptado).
Consideradas as prescrições da norma-padrão, é correto afirmar:
Em visita à Câmara Municipal, a prefeita participou do encerramento do ano legislativo na casa nesta terça-feira (13/12). Acompanhada do vice-prefeito e do secretário de Governo, a prefeita fez um balanço rápido e positivo sobre a parceria do Poder Executivo com o Legislativo neste ano que chega ao fim.
[...]
“O que vimos foi uma sintonia entre poderes que, embora independentes, se unem em função do bem estar da população”, falou a prefeita, afirmando que apesar de independentes e autônomos, os poderes Executivo e Legislativo trabalham juntos.
Disponível em: l1nq.com/iSGUO. Acesso em: 14 dez. 2022 (adaptado).
Considerando o texto e o respeito às regras da norma-padrão, é correto afirmar:
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