Q2056534Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito
municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar
nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.
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