Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto

No caso de requerimento de cumprimento de sentença depois de um ano e meio do trânsito em julgado, o devedor será intimado para cumpri-la por publicação no Diário Oficial.

No caso de não pagamento de cheque emitido pela fazenda pública, não cabe o ajuizamento de ação de execução para cobrança do crédito.

No caso de multa processual a ser fixada contra a fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer, exige-se o requerimento da parte interessada. 

No caso de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória.