Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando alterarem a competência absoluta.

A competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

O pedido de cooperação jurisdicional nacional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações, atos concertados entre os juízes cooperantes.

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.