Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.
Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa
correta.