Questões de Concurso Público Prefeitura de Sete Lagoas - MG 2022 para Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________  anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
(   ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
(   ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
(   ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.