Questões de Concurso Público Prefeitura de Sete Lagoas - MG 2022 para Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário

O controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. 

O controle do comércio e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O controle da criação de animais, que por sua espécie, quantidade ou má instalação possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e / ou à população. 

O controle do meio ambiente, mesmo quando direta ou indiretamente não implica em risco à saúde.

Os produtos de interesse da saúde, em trânsito ou depositados nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que a seu critério poderá exigir documentos relativos às mercadorias, bem como proceder a inspeção e coleta de amostras.

É proibido a todos os estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e comerciais, manter, distribuir e comercializar amostras grátis, bem como substâncias e produtos destinados à distribuição gratuita pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.

É proibido elaborar, manipular, armazenar, distribuir, vender e transportar produtos em condições inadequadas que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, ocasionando risco à saúde individual ou coletiva.

As unidades de serviços de saúde serão mantidas em rigorosas condições de higiene devendo ser observadas, quando for o caso, as normas de esterilização e controle de infeções hospitalares estipuladas na legislação sanitária.