Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Técnico em Contabilidade

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo a natureza, a fonte / destinação de recursos e o indicador de resultado primário.

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas no exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Assim como as receitas correntes, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

As receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias, são classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, elas são consideradas receitas originárias.

Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que no prazo estabelecido o credor cumpriu sua obrigação.

Restos a pagar com prescrição interrompida ou postergada, relativos a despesas cujas inscrições como restos a pagar tenham sido canceladas, em que estejam vigentes os direitos dos credores, independentemente se havia crédito consignado.

Compromissos somente reconhecidos contabilmente após o encerramento do exercício, relativos a obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, tendo sido reconhecidos os direitos dos reclamantes (credores) durante o exercício correspondente.

Despesas empenhadas em liquidação em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor, caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ainda não se deu a devida liquidação.