Questões Câmara de Pirapora - MG 2022 para Assessor Jurídico

Q1871220

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871220 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

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Q1871221

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |

Q1871221 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à prescrição no Direito Civil.

Nos termos do Código Civil, a prescrição não é passível de renúncia.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição corresponde à extinção do chamado direito potestativo.

Não corre a prescrição contra uma pessoa de 17 anos de idade.

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