Questões de Concurso Público CRM - MG 2021 para Analista de Departamento Pessoal e Contábil

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:

I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os Conselhos de Medicina não têm fins lucrativos e suas fontes de renda são previstas em lei.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:

Uma das condições para o exercício legal da Medicina é a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro

A lei que dispõe sobre o exercício da Medicina prevê as atividades que só podem ser exercidas por médico, razão por que é também conhecida como “Lei do Ato Médico”.
Considere as seguintes atividades relativas à saúde:
I. Indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; II. Atendimento de pessoa sob risco de morte; III. Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.
Segundo o que prevê a referida lei, é(são) atividade(s) privativa(s) de médico

Considere a seguinte hipótese:

Lúcio é conselheiro efetivo do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

Segundo o que dispõe o Regimento Interno do referido Conselho, é incorreto afirmar que