Questões Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Técnico Legislativo

Q1804978

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.

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Q1814250

Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

Demissão.

Destituição de cargo.

Suspensão.

Cassação.

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