Distingue-se da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) quanto aos conceitos centrais, propósitos e princípios gerais.

Representa a existência de um instrumento único, conciso, que reúne todos os direitos das pessoas com deficiência.

É o maior instrumento da pessoa com deficiência na luta pelos seus direitos, garantindo-lhes pleno desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida.

Trouxe vetores que devem conduzir a administração pública e privada na tarefa da inclusão.