Questões Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020 para Fiscal de Rendas e Tributos

Q1141811

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q1141811 Direito Tributário

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

Apenas os municípios possuem competência para instituir a Contribuição de Melhoria.

A Contribuição de Melhoria pode ser criada por decreto do prefeito, após consulta popular.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

O Poder Público não é legalmente obrigado a definir a zona na qual será aplicada a Contribuição de Melhoria.

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Q1141812

Q1141812 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.

I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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