Questões de Concurso Público SAAE de Itabira - MG 2019 para Advogado

É preciso ser servidor público, com vínculo empregatício, para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

O ato de improbidade administrativa exige a ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode se dar isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário que seja efetivamente praticado um ato administrativo, ou seja, uma ação por parte do agente, seja com dolo ou culpa, que cause dano ao erário, não sendo possível a configuração de referido ilícito a simples omissão por parte do agente público no exercício de sua função.

Entre as penas previstas em lei está a multa civil, que pode ser de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial, em caso de enriquecimento ilícito; de até dez vezes o valor do dano, no caso de dano ao erário; e de até quinze vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, no caso de atentado aos princípios da Administração.