Questões Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Posturas

Q1098556

Q1098556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

D

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

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Q1098557

Q1098557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)

A

procurador municipal.

B

Tribunal de Justiça.

C

Câmara Municipal.

D

controladoria fazendária.

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Q1098558

Q1098558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à estabilidade do servidor público prevista na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é correto afirmar:

A

É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.

B

É estável, após dois anos de efetivo exercício e desde que aprovado em avaliação de desempenho, o servidor público municipal nomeado para cargo de confiança.

C

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.

D

É estável, após três anos da aprovação em concurso público, o servidor público municipal em exercício.

Q1098559

Q1098559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1098560

Q1098560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Gratificação de função

2. Gratificação natalina

3. Adicional por serviço extraordinário

4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II

( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

A

3 4 1 2

B

2 1 3 4

C

3 2 4 1

D

1 3 2 4

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Q1107333

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107333 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda de mercadorias a varejo, realizada em logradouros públicos, por trabalhadores autônomos, em locais e horários previamente determinados. De acordo com a Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no Município de Uberlândia, qual tipo de produto não tem a venda permitida por meio do comércio ambulante?

A

Produtos alimentícios.

B

Produtos artesanais.

C

Produtos eletrônicos.

D

Produtos industrializados.

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Q1107335

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA. São competências dessa comissão, exceto:

A

Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante.

B

Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.

C

Emitir a renovação do alvará de licença.

D

Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.

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Q1107336

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A rede de centrais de entulho para pequenos volumes de resíduos constitui serviço público de limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implementados em locais apropriados para deposição do material, a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal, mediante estudo prévio de impacto ambiental. Segundo a Lei Complementar nº 10.280/2009 que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, são tipos de resíduos que não serão admitidos nas centrais de entulho, exceto:

A

Resíduos de podas e corte de árvores.

B

Resíduos domiciliares não inertes oriundo de preparo de alimentos.

C

Resíduos dos serviços de saúde.

D

Resíduos industriais.

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Q1107337

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas. Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

A

Expedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão.

B

Enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida.

C

Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes.

D

Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.

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Q1107338

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107338 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10.686/2010, que estabelece as Diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia, possui um capítulo específico que trata das calçadas. Os novos loteamentos deverão adotar critérios geométricos de acordo com essa Lei, de tal forma que a inclinação longitudinal máxima das calçadas não ultrapasse 8,33%. Na impossibilidade de adoção dessa inclinação, qual é a inclinação longitudinal admissível, desde que utilizando a construção de patamares nivelados de descanso a cada 10,00 m?

A

11%.

B

12%.

C

13%.

D

14%.

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Q1107339

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença. O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei?

A

7 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q1107340

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107340 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:

A

I, II, IV e VI, apenas.

B

II, III, V e VII, apenas.

C

I, III, IV e VI, apenas.

D

III, V, VI e VII, apenas.

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Q1107341

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos. Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?

A

1,00 m.

B

1,20 m.

C

1,25 m.

D

1,50 m.

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Q1107342

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais. De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?

A

50 metros.

B

100 metros.

C

150 metros.

D

200 metros.

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Q1107343

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o Código de Posturas?

A

Até 2 anos.

B

Até 3 anos.

C

Até 4 anos.

D

Até 5 anos.

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Q1107344

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia. De acordo com essa Lei, o que será feito com os troncos e galhos recolhidos nas podas e cortes de árvores efetuados pela prefeitura municipal?

A

Serão destinados à construção de bancos, mesas e outros objetos de decoração.

B

Serão destinados à fabricação de cavacos a serem utilizados em indústrias locais credenciadas.

C

Serão destinados à fabricação de adubo orgânico.

D

Serão destinados à doação a artesãos cadastrados junto à prefeitura municipal.

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Q1107345

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço. Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto:

A

Administrativa.

B

Ambiental.

C

Social.

D

Financeira.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Posturas

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