Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Engenheiro Agrônomo

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Q1114412 Direito Ambiental
A lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
Alternativas
Respostas
1: A