Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Secretário Escolar

A Lei nº 11.114 de 2005, que altera a redação dos artigos 6º, 30º, 32º e 87º da Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com objetivo de tornar obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade. Analise as condições a seguir.
I. Plena observância das condições de oferta fixadas pela Lei nº 11.114, no caso de parte das redes escolares. II. Atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas. III. Não redução média de recursos por aluno do Ensino Fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade.
Devem-se matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no Ensino Fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:

De acordo com Lei nº 11.274 de 2006, o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciado aos 6 anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

Não constitui um aspecto abordado nessa formação a(o)

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Sobre essa Lei, é incorreto afirmar:

De acordo com a Resolução CNE / CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, a qual instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, há critérios para se considerar um professor capacitado para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais. Essa consideração engloba aqueles professores que comprovem que, em sua formação de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores. Isso possibilita

De acordo com a Resolução SEE 2.843/16, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), é incorreto afirmar: