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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária
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Q991954

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q991954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

Alternativas

promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.

utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.

contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

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Q991955

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q991955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.

Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

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Q991957

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Q991957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

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Q1256272

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

Alternativas

Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.

Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.

Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.

Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

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Q1256273

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa ,

Q1256273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, exceto:

Alternativas

Aqueles que produzem alimentos, bebidas e matérias-primas alimentares.

Serviços de apoio ao diagnóstico e serviços terapêuticos.

Entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.

Aqueles de hospedagem de qualquer natureza.

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1: B

2: A

3: B

4: C

5: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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