Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.

A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.

O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.