Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Analise o caso hipotético a seguir.
José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2011. Sabe-se que José foi notificado do lançamento do IPTU, em janeiro de 2011, sendo certo que não realizou o pagamento. No ano de 2012 e seguintes, mesmo sem receber a notificação do lançamento respectivo a cada ano, José voluntariamente realizou o pagamento do IPTU perante o município, a tempo e modo. O município não adotou qualquer medida judicial ou extrajudicial após a notificação do lançamento do IPTU de 2011 até o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, para afastar a exigência fiscal, pode-se afirmar que o crédito tributário está extinto em virtude de
Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levando em conta o valor do imóvel.
Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.