Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Advogado

Q1255981

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255981 Direito Tributário

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.

base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.

base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.

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