Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

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Q1139995
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |
Q1139995 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes hipóteses.


I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.


Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

Alternativas
Q1139997
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |
Q1139997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1139998
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |
Q1139998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.
Alternativas
Q1139999
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem , Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |
Q1139999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
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