Questões Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Q1139978

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139978 Direito Tributário

Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

A base de cálculo desse imposto será o preço do serviço.

Os valores dos materiais industrializados e/ou fornecidos pelo prestador de serviços de empreitada de obras de construção civil não poderão ser excluídos da base de cálculo.

Quando os serviços de direito de uso de ferrovia forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, recolhendo-se tributo também proporcional para cada município.

Lei municipal que promova a redução da base de cálculo será nula.

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Q1139979

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139979 Direito Tributário

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

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