Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Analise as afirmativas a seguir sobre receitas e despesas públicas.

I. Tributo é receita derivada instituído pelos entes federados, à luz da competência tributária atribuída pela Constituição.

II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

IV. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

V. Entre outras hipóteses previstas em Lei, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos municípios.

II. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cujas formas de utilização e o montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Estão corretas as afirmativas