adoção de métodos e processos padronizados para todas as regiões como garantia de tratamento igualitário.

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública pode ser alimentada por outras fontes, mediante autorização do prestador do serviço.

São admitidas instalações hidráulicas prediais com o objetivo de reúso de afluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que autorizadas pela autoridade competente.

A responsabilidade do prestador de serviços no que se refere à qualidade da água torna dispensável a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, vedada a progressividade em razão do consumo.

participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação.

reserva de vagas para representantes da população em cargos e empregos da estrutura de entes ou órgãos da administração pública encarregados do saneamento básico.

O exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.