Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2018 para Professor de Educação Básica - Educação Infantil / Séries Iniciais

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Q1102876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

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1: D