Questões Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Fiscal de Tributos

Q1117795

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117795 Direito Tributário

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

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