Questões Prefeitura de Itatiaiuçu - MG 2018 para Fiscal de Tributos

Q1106586

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106586 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre propriedade de veículo automotor.

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Q1106587

Q1106587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.

Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.

Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

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