Questões Prefeitura de Itatiaiuçu - MG 2018 para Fiscal de Tributos

Q1106583

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106583 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, fere especificamente o princípio da anterioridade.

a graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir respeita o mínimo existencial e a vedação ao confisco.

pelo princípio da irretroatividade, é possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

não se deve estabelecer limitações ao tráfego de bens como forma de cobrança de tributos pelo Município, salvo no que se refere ao pedágio.

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Q1106593

Q1106593 Direito Constitucional

Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu

25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.

o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.

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