Q1099036Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e
contratos administrativos incluído na Lei Complementar
de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre
a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta.
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