Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Parte integrante da Cadeia do Espinhaço, a Serra do
Carretão, situada na região do Campo das Vertentes,
estende-se pelo território de municípios, distritos e
povoados pertencentes a duas comarcas distintas, a
saber: Desterro de Entre Rios e Resende Costa. Em
virtude do acesso dificultado pela inexistência de vias
pavimentadas, ainda é refúgio para diversas espécies
raras da fauna silvestre, algumas delas ameaçadas de
extinção, tais como lobo-guará, bugio, veado-campeiro,
etc., além de vegetação típica do bioma de mata atlântica.
Dono de uma propriedade rural voltada para a criação
de bovinos situada ao pé da referida serra, no município
de Entre Rios de Minas, o Sr. Juquinha promoveu uma
queimada com a intenção de limpar e propiciar a rebrota
de pastos, técnica agrícola rudimentar altamente nociva,
mas, infelizmente, ainda muito em uso em Minas Gerais.
Como resultado de sua desídia em não providenciar um
aceiro, as chamas se alastraram de forma descontrolada,
devastando uma ampla área da referida serra, sendo
contida pelos bombeiros, todavia, atingindo o território das
duas comarcas mencionadas. Como resultado, verificou-se
elevada mortandade de animais silvestres e queima
de espécies vegetais nativas típicas de mata atlântica.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a competência
para processar e julgar a ação civil pública para reparação
dos danos ambientais e morais:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à intervenção de terceiros no processo
coletivo, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A responsabilidade pelas despesas na ação civil
pública é disciplinada pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85,
que estabelece, verbis:
“Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer
outras despesas, nem condenação da associação
autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de
advogado, custas e despesas processuais”.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798646
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Erigida à categoria de garantia fundamental pelo
inciso XXXVI da Constituição Federal, a autoridade que
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não
mais sujeita a recurso, no processo coletivo, recebe
tratamento diverso quanto aos seus limites subjetivos, em
relação ao que lhe é dispensado no processo individual.
Tal circunstância é corolário da própria configuração das
ações coletivas, nas quais o interesse em discussão é
titularizado por uma coletividade de pessoas.
Analise as proposições a seguir, e assinale a alternativa
CORRETA.
A sentença proferida no processo coletivo fará coisa
julgada: