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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
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Q1107646

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107646 Direito Penal

No que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.

Alternativas

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Extrair livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão de cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1107647

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Q1107647 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

Alternativas

O uso comum dos bens públicos não poderá ser gratuito.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados a qualquer tempo.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1107648

Direito Civil Contratos em Geral , Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto ,

Q1107648 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

É proibido às partes estipular contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q1107649

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil , Excludentes da Responsabilidade Civil ,

Q1107649 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade civil é sempre dependente da responsabilidade na esfera criminal.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q1107650

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Q1107650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não representa modalidade de recurso admitida no Direito Processual Civil brasileiro.

Alternativas

Apelação, no prazo de 15 dias.

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

Recurso de revista, no prazo de 8 dias.

Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

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