Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

Taxa: também denominada preço público, é a remuneração paga pelo usuário de serviço público uti singuli quando prestado indiretamente, por delegação ou concessão.

Tarifa: é uma contraprestação de natureza tributária paga pelo usuário de serviço público uti singuli, desde que seja prestado diretamente pelo Estado ou pela Administração Indireta (autarquias e fundações públicas).

Imposto: nos serviços uti universi, como não é possível aferir o uso de forma individualizada, não há que se falar em remuneração, a título de pagamento de taxa ou de tarifa.

Enquanto a tarifa possui natureza tributária, a taxa está submetida a regime de direito privado, de natureza contratual.