Q1112812Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O afastamento da criança ou adolescente do convívio
familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual,
é de competência exclusiva da autoridade judiciária e
importará na deflagração do pedido:
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Resposta:
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