Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Auxiliar de Secretaria

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Q715981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q715982 Legislação Federal
A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q715983 Legislação Federal
Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q715984 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar N° 04/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores efetivos, fixa seus vencimentos, e dos Empregos Públicos e dá outras providências.

I. A Presidência da mesa diretora é exercida pelo presidente da Câmara, que é também o seu representante legal nas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

II. As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno.

III. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Q715985 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São atribuições da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014, EXCETO:
Alternativas
Respostas
26: B
27: A
28: B
29: D
30: C