Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Auxiliar de Secretaria

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Ainda que não prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

O estabelecimento do crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, é considerado uma cláusula necessária em um contrato administrativo.