Questões Prefeitura de São Lourenço - MG 2016 para Advogado

Q634483

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |

Q634483 Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que:

a reunião se dê de modo pacífico e sem armas.

o exercício do direito não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

a reunião seja autorizada pela autoridade competente.

a realização da reunião seja previamente comunicada à autoridade competente.

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