Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.

A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei, segundo algumas hipóteses, EXCETO:

Tratando-se do meio ambiente, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, a Lei Orgânica de Cláudio estipula algumas ações ou atividades que são vedadas no território do município.
Entre essas atividades ou ações vedadas, está(ão) a(s) de: